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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 99/2006

Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC 99/2006, de autoria da Deputada Elbe Brandão e outros, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da C. E.(Altera a forma de apuração do valor do ICMS destinado aos municípios com área ocupada por reservatório de água destinado à geração de energia elétrica)

Reuniões e visitas

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