Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 96/2006

Comissão encerrada em 31/01/2007

Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC 96/2006, de autoria da Deputada Elisa Costa e outros, que adapta a Constituição do Estado às modificações introduzidas na Constituição Federal pela Emenda nº 47, de 5/7/2005. (Assegura aos servidores públicos estaduais, por ocasião da aposentadoria, o direito de reduzir um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder o tempo de trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher - Regra de Transição-.)

Início: 20/02/2006 Término das atividades: 31/01/2007

Membros da Comissão

Presidente