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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 95/2006

Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC nº 95/2006, de autoria da Deputada Ana Maria Resende e outros, que dá nova redação ao § 2º do Art. 256 da Constituição do Estado.(determina que a Capital do Estado será transferida simbolicamente para a cidade de Ouro Preto no dia 21 de abril e alternadamente para as cidade de Mariana e Matias Cardoso no dia 16 de julho)

Reuniões e visitas

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