Voltar

Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 94/2002

Comissão especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 94/2002, que acrescenta e modifica artigos da Constituição do Estado relativos à competência do Conselho Estadual de Contas dos Municípios.

Reuniões e visitas

Reuniões e visitas