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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 93/2002

Comissão especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 93/2002, que altera o art. 84, "caput", e o § 2º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais. (Propõe o tombamento e a declaração como moonumentos naturais a Serra da Canastra e a Bacia Hidrográfica do Rio São Francisco). Autoria: Dep. Márcio Cunha e outros.

Reuniões e visitas

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