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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 90/2005

Comissão especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 90/2005, que dá nova redação aos §§ 1º e 2º do art. 155 da Constituição do Estado (inclui o Defensor Público Geral entre os membros da Comissão de Compatibilização das Propostas Parciais para a LDO)

Reuniões e visitas

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