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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 9/2015

Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC nº 9/2015, de autoria do Deputado Sargento Rodrigues e outros, que acrescenta o § 3º ao Art. 13 da C. E.(Estabelece a obrigatoriedade de publicação no Diário Oficial dos atos que especifica).

Reuniões e visitas

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