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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 9/2003

Comissão especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 9/2003, que dá nova redação ao inciso II do art. 31 e ao § 11 do art. 39 da Constituição do Estado (Permite a conversão de férias-prêmio em espécie para quitação de débitos do Sistema Financeiro de Habitação). Autoria: Dep. Sargento Rodrigues e outros.

Reuniões e visitas

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