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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição n° 89/2005

Comissão especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 89/2005, que acrescenta parágrafos ao art. 129 e altera a redação do "caput" do art. 162 da Constituição do Estado de Mnas Gerais (assegura autonomia funcional e administrativa à Defensoria Pública)

Reuniões e visitas

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