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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 88/2005

Comissão especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 88/2005, que dispõe sobre a ação declaratória de constitucionalidade e dá outras providências (Adapta a Constituição do Estado às inovações em matéria de controle de constitucionalidade trazidas à Constituição Federal). Autoria: Governador do Estado. Mensagem nº 369.

Reuniões e visitas

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