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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 88/2002

Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC 88/2002, de autoria da Deputada Elaine Matozinhos e outros, que acrescenta parágrafo ao Art. 30 da Constituição do Estado (Dispõe sobre promoção do servidor policial civil)

Reuniões e visitas

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