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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 83/2004

Comissão especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 83/2004, que altera o § 1º do art. 36 da Constituição do Estado (inclui os policiais civis do Estado no Regime de Aposentadoria Especial insituído pela Lei Complementar Federal nº 51). Autoria: Dep. Sargento Rodrigues e outros.

Reuniões e visitas

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