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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 83/2002

Comissão especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 83/2002, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado (Institui o Fundo para a Revitalização Hidroambiental e o Desenvolvimento Sustentável da Bacia do São Francisco). Autoria: Dep. Gil Pereira e outros.

Reuniões e visitas

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