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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 80/2002

Comissão especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 80/2002, de autoria do Governador do Estado, que altera os §§ 1º ao 4º do art. 128 e o inciso XXVI do art. 90 das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado (Altera a estrutura da Procuradoria-Geral do Estado e extingue a Procuradoria-Geral da Fazenda Estadual/Mensagem nº 259/2002).

Reuniões e visitas

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