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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 8/2003

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 8/2003, de autoria do Deputado Leonardo Moreira e outros, que altera o art. 39 da Constituição do Estado e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ( Dispõe sobre promoção do servidor militar).

Reuniões e visitas

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