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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 78/2004

Comissão especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 78/2004, de autoria do Deputado Ricardo Duarte e outros, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e revoga o § 4º do seu art. 82 (integra ao Sistema Federal de Ensino as fundações educacionais de ensino superior que optaram pela extinção do vínculo com o Poder Público Estadual).

Reuniões e visitas

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