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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 77/2004

Comissão especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 77/2004, de autoria do Deputado Chico Simões e outros, altera a redação do art. 239 da Constituição do Estado (determina que o estado garantirá a prestação de serviços de recolhimento de receitas públicas e pagamento de servidores e pensionistas em todos os municípios mineiros).

Reuniões e visitas

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