Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 77/2001

Comissão especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 77/2001, que acrescenta os parágrafos 6º e 7º ao art. 165 da Constituição do Estado de Minas Gerais (Dispõe sobre a obrigatoriedade de publicidade dos atos oficiais municipais que produzam efeitos externos) Autoria: Dep. Olinto Godinho e outros.

Membros da Comissão

Presidente

José Henrique

PMDB

Suplente:

Dimas Rodrigues(PMDB)

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Vice-Presidente

Sebastião Navarro Vieira

PFL

Suplente:

Alberto Bejani(PFL)

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Relator

Dilzon Melo

PTB

Suplente:

Cristiano Canêdo(PTB)

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Efetivo

Kemil Kumaira

PSDB

Suplente:

Maria Olívia(PSDB)

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Efetivo

Marcelo Gonçalves

PDT

Suplente:

Sargento Rodrigues(PDT)