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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 70/2004

Comissão especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 70/2004, que acrescenta parágrafo ao art. 39 da Constituição do Estado (veda ao servidor militar a percepção de quaisquer auxílios por parte de particulares). Autoria: Dep. Biel Rocha e outros.

Reuniões e visitas

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