Voltar

Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 7/99

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 7/99, de autoria do Dep. Sargento Rodrigues e outros, que altera disposições relativas aos militares na Constituição do Estado (Estabelece que o Regime Disciplinar dos Militares do Estado será definido em lei ordinária).

Reuniões e visitas

Reuniões e visitas