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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2003

Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC 65/2003, do Deputado João Bitar e outros, que altera a redação do artigo 226 da C. E. (obriga os municípios a criarem os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Diretos do Portador de Deficiência e o do Idoso)

Reuniões e visitas

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