Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2003

Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC 65/2003, do Deputado João Bitar e outros, que altera a redação do artigo 226 da C. E. (obriga os municípios a criarem os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos Diretos do Portador de Deficiência e o do Idoso)

Membros da Comissão

Vice-Presidente

Ana Maria Resende

PSDB

Suplente:

Miguel Martini(PHS)

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Efetivo

André Quintão

PT

Suplente:

Weliton Prado(PT)

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Efetivo

João Bittar

PFL

Suplente:

Márcio Passos(PL)

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Efetivo

Maria Olívia

PSDB