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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda á Constituição nº 64/2001

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 64/2001, de autoria do Dep. Doutor Viana e outros, que dá nova redação ao § 6º do art. 36 e ao art. 37 da Constituição do Estado de Minas Gerais (Fixa prazo para definição de concessão de aposentadoria do servidor público e acrescenta ao tempo de serviço o período de afastamento a partir do requerimento de aposentadoria.)

Reuniões e visitas

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