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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 62/2001

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 62/2001, de autoria do Dep. Cabo Morais, que altera o art. 39 da Constituição do Estado e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Dispõe sobre promoção de servidor militar da ativa).

Reuniões e visitas

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