Voltar

Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 61/98

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 61/98, que dá nova redação ao inciso II do art. 106 da Constituição do Estado (Transfere para a jurisdição do Tribunal de Alçada parte da atual competência recursal do Tribunal de Justiça, a saber: na área cível,os recursos versando sobre registros públicos, matéria fiscal, falência e concordatas e, em matéria criminal, os crimes falimentares e os crimes referentes a tóxicos e entorpecentes).

Reuniões e visitas

Reuniões e visitas