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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 60/2010

Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC 60/2010, de autoria dos Deputados Lafayette de Andrada e outros, que acrescenta o Parágrafo 6º ao Art. 18 da Constituição do Estado (Determina que lei complementar disporá sobre a política de utilização e alienação de bens do patrimônio estadual).

Reuniões e visitas

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