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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2003

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 6/2003, de autoria do Deputado Doutor Viana e outros, que acrescenta parágrafo ao art. 201 da Constituição do Estado ( Determina que o Estado, mediante cooperação com os municípios, garantirá aos alunos do ensino fundamental da rede estadual o transporte escolar).

Reuniões e visitas

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