17
dez.
1998
14:30
Não Houve Reunião
2ª Reunião Extraordinária
Local:Plenarinho II
Apreciar o parecer do relator (Dep. Arnaldo Penna).
Comissão Especial
Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 59/98
Comissão encerrada em 31/01/1999
Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 59/98, que modifica o Caput do Art.23 do Ato das Disposições Transitórias.(Integra ao Quadro Efetivo de Delegado de Carreira, com direito a promoção por merecimento e antiguidade,os Bacharéis em Direito e Policiais Civis que estejam atuando como Delegados Especiais de Polícia).