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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 59/98

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 59/98, que modifica o Caput do Art.23 do Ato das Disposições Transitórias.(Integra ao Quadro Efetivo de Delegado de Carreira, com direito a promoção por merecimento e antiguidade,os Bacharéis em Direito e Policiais Civis que estejam atuando como Delegados Especiais de Polícia).

Reuniões e visitas

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