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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 59/2001

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 59/2001,de autoria do Deputado Doutor Viana e outros, que acrescenta dispositivos ao inciso 6º do Art.76 da Constituição do Estado de Minas Gerais. (Determina prazo para apreciação pelo Tribunal de Contas sobre atos de aposentadoria, pensão e reforma de servidor).

Reuniões e visitas

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