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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2013

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2013, de autoria do deputado Sargento Rodrigues e outros, que acrescenta parágrafos ao Art. 36 da Constituição do Estado.(caracteriza como de risco e prejudicial à integridade física a atividade exercida pelos agentes penitenciários e agentes socioeducativos e assegura regime especial de aposentadoria a esses servidores).

Reuniões e visitas

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