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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2001

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 58/2001, de autoria do Deputado Dalmo Ribeiro Silva e outros, que acrescenta dispositivo ao ato das disposições constitucionais transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais.(Prevê indenização por ano de serviço prestado a detentor de função dispensado).

Reuniões e visitas

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