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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 57/2001

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 57/2001, de autoria do Dep. Sargento Rodrigues e outros , que dá nova redação ao inciso II do art. 31 da Constituição do Estado de Minas Gerais. (Admite a conversão de férias-prêmio em espécie para quitação de débitos do Sistema Financeiro da Habitação.)

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