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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 56/2013

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 56/2013, de autoria do Deputado Sargento Rodrigues e outros, que altera disposições constitucionais pertinentes à criação, ao funcionamento e às competências do Tribunal de Justiça Militar.

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