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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 56/2001

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 56/2001, que acrescenta dispositivo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Minas Gerais (Assegura aos servidores submetidos ao regime de convocação, não ocupantes de cargos efetivos, a aposentadoria voluntária.)

Reuniões e visitas

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