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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 54/18

Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC 54/18, da deputada Ione Pinheiro e outros, que acrescenta ao art. 180 da Constituição do Estado os §§ 5º e 6º (determina a adoção, pelo Tribunal de Contas, de fiscalização on line das contas dos municípios).

Reuniões e visitas

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