Comissão Especial
Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 54/18
Comissão encerrada em 31/01/2023
Comissão Especial para emitir parecer sobre a PEC 54/18, da deputada Ione Pinheiro e outros, que acrescenta ao art. 180 da Constituição do Estado os §§ 5º e 6º (determina a adoção, pelo Tribunal de Contas, de fiscalização on line das contas dos municípios).
