Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2013

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Emenda à Constituição nº 53/2013, de autoria do Deputado Pinduca Ferreira e outros, que acrescenta parágrafo ao Art. 189 da Constituição do Estado.(obriga o Estado a arcar com 75% do valor de despesas médico-hospitalares, de internação e de compra de medicamentos custeados pelos Municípios e realizadas em virtude de ordem Judicial.

Membros da Comissão

Presidente

Romel Anízio

PP

Suplente:

Tiago Ulisses(PV)

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Vice-Presidente

Carlos Mosconi

PSDB

Suplente:

Glaycon Franco(PTN)

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Efetivo

Carlos Pimenta

PDT

Suplente:

Sargento Rodrigues(PDT)

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Efetivo

Luiz Henrique

PSDB

Suplente:

Doutor Wilson Batista(PSD)

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Efetivo

Rômulo Veneroso

PV

Suplente:

Inácio Franco(PV)