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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2013

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Emenda à Constituição nº 53/2013, de autoria do Deputado Pinduca Ferreira e outros, que acrescenta parágrafo ao Art. 189 da Constituição do Estado.(obriga o Estado a arcar com 75% do valor de despesas médico-hospitalares, de internação e de compra de medicamentos custeados pelos Municípios e realizadas em virtude de ordem Judicial.

Reuniões e visitas

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