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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2009

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição n° 53/2009, de autoria do Deputado Gilberto Abramo e outros, que dá nova redação ao § 1º do art. 128 da Constituição do Estado(restringe a escolha do Advogado-Geral do Estado aos integrantes da carreira de Procurador do Estado).

Reuniões e visitas

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