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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2003

Comissão especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 53/2003, que altera a alínea "c" do inciso I do art. 106 e o parágrafo único do art. 178 da Constituição do Estado (Atribui competência ao Tritbunal de Justiça para processar e julgar mandado de segurança relativo a perda de mandato de Prefeito). Autoria: Dep. Elmiro Nascimento e outros.

Reuniões e visitas

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