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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 52/2013

Comissão Especial para emitir Parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 52/2013, do Deputado Pinduca Ferreira e outros, que dá nova redação ao "caput" do art.186/2013.

Reuniões e visitas

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