Voltar

Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 52/2009

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 52/2009, de autoria do Deputado Doutor Viana e outros, que dá nova redação ao § 4º do Art. 31 da Constituição do Estado e ao § 1º do Art. 117 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.(concede ao detentor exclusivamente de cargo em comissão declarado de livre nomeação e exoneração férias-prêmio com duração de três meses a cada cinco anos e assegura a conversão em espécie das referidas férias-prêmio não gozadas a título de idenização)

Reuniões e visitas

Reuniões e visitas