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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 51/2009

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 51/2009, de autoria da Deputada Cecília Ferramenta e outros, que dá nova redação ao § 1º do art. 60 da Constituição do Estado. (assegura, na Constituição da Mesa da Assembleia e das Comissões, a representação proporcional entre Deputados e Deputadas).

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