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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 51/2001

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 51/2001, de autoria do Dep. Agostinho Silveira e outros, que altera o inciso II do art. 168 da Constituição do Estado de Minas Gerais (Permite que a alteração de topônimo seja aprovada por metade mais um dos eleitores votantes e não pela maioria absoluta do eleitorado local).

Reuniões e visitas

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