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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 50/97

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 50/97, que acrescenta ao artigo 162 da Constituição do Estado os seguintes §§ 1º e 2º. (Transferências de recursos para os órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas).

Reuniões e visitas

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