Voltar

Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 50/2009

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 50/2009, de autoria do Deputado Lafayette de Andrada e outros, que modifica o inciso VI, do Art. 118 da Constituição do Estado(Institui como parte legítima para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade os Partidos Políticos com representação na Assembléia Legislativa)

Reuniões e visitas

Reuniões e visitas