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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 49/2013

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 49/2013, de autoria do Deputado Doutor Wilson Batista e outros, que altera dispositivos da Constituição do Estado que tratam da pessoa com deficiência. (altera as expressões: "portador de deficiência" por "pessoa com deficiência" e "condição de deficiente" por "condição de pessoa com deficiência".

Reuniões e visitas

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