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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda á Constituição nº 47/2013

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição n º 47/2013, de autoria dos Deputados Jayro Lessa, Sargento Rodrigues e outros, que altera o inciso II do parágrafo terceiro do art. 53 da Constituição do Estado(Veda, na eleição da Mesa da Assembléia, a recondução para o mesmo cargo na mesma legislatura)

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