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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 47/2008

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 47/2008, de autoria do Governador do Estado, que dispõe sobre a Ação Declaratória de Constitucionalidade e dá outras providências.

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