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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 46/97

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 46/97, que dá nova redação ao inciso III e acrescenta parágrafo ao art. 184 da Constituição do Estado. (Permite ao Município fazer a compensação, no exercício seguinte, da diferença da receita resultante de impostos que deixou de ser aplicada, no ano, na manutenção e no desenvolvimento do ensino).

Reuniões e visitas

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