Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2013.

Comissão encerrada em 31/01/2015

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2013, de autoria do Deputado Sargento Rodrigues e outros, que altera o parágrafo 1º do Art. 110 da C.E.(estabelce como requisitos para os magistrados que comporão o Tribunal de Justiça Militar o notável saber jurídico e a reputação ilibada e submete a escolha á aprovação da maioria absoluta da Assembléia Legislativas)

Início: 02/03/2013 Término das atividades: 31/01/2015

Membros da Comissão

Presidente