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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2013.

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2013, de autoria do Deputado Sargento Rodrigues e outros, que altera o parágrafo 1º do Art. 110 da C.E.(estabelce como requisitos para os magistrados que comporão o Tribunal de Justiça Militar o notável saber jurídico e a reputação ilibada e submete a escolha á aprovação da maioria absoluta da Assembléia Legislativas)

Reuniões e visitas

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