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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2008

Comissão Especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2008, que acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado.

Reuniões e visitas

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