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Comissão Especial

Comissão de Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2003

Comissão especial para emitir parecer sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 45/2003, que altera os artigos 55, 56, 62 e 70 da Constituição do Estado (Limita votação pelo processo secreto à decisão sobre perda de mandato de deputado). Autoria: Dep. Sargento Rodrigues e outros.

Reuniões e visitas

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